DOC. 389.4693.7876.3297

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse. A decisão recorrida concluiu pela ausência de prova de esbulho contemporâneo ao ajuizamento da ação e pela inexistência de perigo de dano que justificasse a concessão de medida liminar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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