DOC. 389.5383.6883.5552

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Foi oferecida resistência à pretensão autoral pela Municipalidade, que apresentou contestação e teve seus argumentos desacolhidos, ainda que verificada a mudança superveniente do entendimento da Procuradoria Geral do Município.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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