DOC. 389.5815.7128.4045

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO EM LOCAL PÚBLICO. INJÚRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

Conforme dispõem os art. 186 e 927, do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, para que fique caracterizado o dever de indenizar, deve ser aferida a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. É incontestável o desgaste emocional suportado pelo síndico devido à publicação de insultos e acusações criminais no grupo de WhatsApp do condomínio, justificando a indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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