DOC. 389.6304.1655.1999

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor. Produção de prova pericial, para verificar a existência de vício oculto, na instalação de ramal interno de rede de gás do imóvel dos agravados. Homologados honorários periciais, no valor de R$10.889,52. Insurgência da parte ré. Complexidade da perícia objetivamente justificada. Valor dos honorários que observa a matéria discutida, o número de litigantes, além da extensão quesitação a ser respondida. Os critérios objetivos não foram desconstituídos pela agravante. O fato de a i. perita, eventualmente, se valer de aplicativos ou planilhas, para elaboração de seus trabalhos, em nada altera seu valor, certo ser necessário expertise para utilização das ferramentas. Honorários periciais adequadamente arbitrados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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