DOC. 389.6574.1223.4781

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RENDIMENTO ELEVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora mensal sobre verba salarial do executado, sob fundamento de impenhorabilidade absoluta da remuneração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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