DOC. 389.6963.4795.0635

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a restituição de veículo ao agravado no prazo de dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante sustenta que o simples ajuizamento da ação revisional não afasta a mora e que não há abusividade contratual, uma vez que a capitalização de juros inferior a um ano possui respaldo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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