TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVENTÁRIO.
Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Gratuidade da justiça concedida à autora/apelante em grau recursal. Insurgência da autora, que aponta o formal de partilha como título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, IV. Não acolhimento. Sentença não impugnada a tempo e modo, que remeteu às vias ordinárias as questões atinentes à indenização correspondente ao quinhão hereditário cabente à autora sobre os bens partilhados. Trânsito em julgado ocorrido em setembro de 2011. Matéria integralmente acobertada pelos efeitos da coisa julgada. Preclusão máxima configurada. Incidência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Inadmissibilidade de rediscussão em sede executória. Precedentes. Reconhecimento da inadequação da via eleita que era de rigor.
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