DOC. 389.8705.1066.7601

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Colisão traseira envolvendo três veículos - Provas que não afastam a presunção de culpa da motorista que segue na retaguarda - Alegação de que o embate adveio de freada brusca dos veículos que seguiam à frente que, além de não comprovada, não afasta a culpa daquele que colide na parte traseira - Inteligência dos arts. 28 e 29, do Código de Trânsito Brasileiro - Pedido de ressarcimento dos gastos com remédios que não pode ser acolhido diante do recebimento da mesma verba junto à Seguradora Líder - Pensão mensal vitalícia indeferida, à mingua de prova da incapacidade resultante do acidente - Dano moral reconhecido, fixada a indenização em R$ 10.000,00 - Redistribuição dos encargos de sucumbência - Apelação parcialmente provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).