DOC. 389.8819.4540.1183

TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Insurgência contra a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento com pedido de concessão de justiça gratuita. Decisão de primeiro grau de fls. 873, negando a assistência judiciária, publicada em 22/3/2024. Decisão de fls. 890 que se trata de mera reiteração da primeira, sem conteúdo decisório. Prazo para interposição do recurso que deve ser contado a partir da decisão anterior. Agravo de instrumento protocolado em 25/7/2024. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Agravo interno desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).