DOC. 390.0431.4338.4897

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, o juízo acolheu o pedido para afastar multa contratual por rescisão antecipada, extinguiu sem exame de mérito o pedido de entrega de documentos por perda superveniente do objeto e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, requerendo a reforma da sentença quanto aos alegados danos morais e à distribuição dos ônus da sucumbência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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