DOC. 390.0596.2776.5589

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Ex-servidora pública aposentada, que pretende a revisão do adicional de insalubridade para que este seja pago no grau máximo até a data de sua aposentadoria, em razão de higienização de sanitários de grande circulação no estabelecimento - Ação julgada improcedente - Reforma que se impõe - Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo que concluiu que a apelante faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), mesmo após a terceirização dos serviços de limpeza, visto que higienizava habitualmente sanitários com grande circulação de usuários - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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