DOC. 390.0699.4873.9408

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de revisão de pensão cumulada com pedido de cobrança. Rioprevidência. Prescrição quinquenal, por se tratar de ação contra a Fazenda Pública, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º. Após a Emenda Constitucional 20/98, o benefício de pensão por morte deverá ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito, se vivo fosse. Direito à revisão na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores da ativa. São devidas as diferenças apuradas no quinquênio anterior ao requerimento administrativo de revisão. Decreto 20.910/32, art. 4º. Recurso a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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