DOC. 390.0827.5464.6304

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM ARRESTO CAUTELAR -

possibilidade de prévio bloqueio de bens, a título de arresto, a fim de evitar a frustração da medida - indícios da existência de grupo econômico, com ocultação patrimonial que autorizava a medida buscada - decisão nesse sentido havida em precedente agravo de instrumento - pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados em setembro de 2023 - impossibilidade - ausência de demonstração de que os valores são essenciais ao funcionamento da empresa, pelo próprio lapso de tempo decorrido entre a constrição e o pedido de liberação - agravo desprovido.

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