TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Decisão que indeferiu pedido para parcelamento das custas iniciais e decretação de sigilo. Insurgência dos autores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Valor da causa que exigirá o recolhimento de custas iniciais em valor expressivo. Agravante que demonstrou que impossibilidade de custeio a vista. Cabível o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/2015, para garantia do acesso à justiça. Ausência de prejuízo ao erário. Jurisprudência. Fixadas 5 parcelas de igual valor, a serem pagas mensalmente a partir de 15 dias da data do presente acórdão. Segredo de justiça. Não cabimento. Inteligência do CPC, art. 189. Revisional de contrato bancário. Não acolhimento. Autor que é servidor público estadual. Holerite dotado de publicidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito