DOC. 390.2739.6552.1367

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Descabido se revela o pleito absolutório formulado em recurso, extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a imputar a autoria delitiva ao recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).