TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. CDC, art. 2º e CDC art. 3º QUE NÃO EXCLUEM DA SUA INCIDÊNCIA AS PESSOAS JURÍDICAS. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALÍSTICA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO QUE NÃO É PROIBIDA, PORÉM LIMITADA SUA VIGÊNCIA A 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DO ART. 57, DA RESOLUÇÃO DA ANATEL 632/2014. MULTA QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA UNICAMENTE PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito