DOC. 390.4500.9999.7923

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - PIX realizados a pedido de falsa empresa de investimentos - Ação condenatória contra financeiras intermediadoras das transferências - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Dano não provado cabalmente - Ausência de prova de que PIX impugnados tenham sido solicitados pela falsa empresa de investimento. Defeito do serviço das financeiras tampouco comprovado - PIX impugnados realizados por suposto pedido da falsa empresa de investimento, sem participação das financeiras - Ausência de prova de que demora no acionamento do mecanismo especial de devolução (MED) do PIX tenha impedido consumidor de reaver valores transferidos - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros - Indevida responsabilização das financeiras (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso do consumidor não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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