DOC. 390.4878.0616.6498

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DATA FINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

Juiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso a prova pretendida pelo apelante, com a finalidade apontada, não se torne necessária para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, a mesma deve ser indeferida, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).