TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉUS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS. RÉUS QUE FORAM CITADOS POR EDITAL E NÃO OFERECERAM CONSTESTAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 72, II DO CPC. AUTOR QUE DESISTIU DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, SEM OPOSIÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, VIII DO CPC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE, NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL, SÃO DEVIDOS SOMENTE QUANDO O ASSISTIDO É VENCEDOR NA DEMANDA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ) E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. APELO PROVIDO.
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