DOC. 390.6639.4603.1948

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Insurgência. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência que possui natureza iuris tantum. Descumprimento da determinação do Juízo «a quo» para a juntada de documentos. Inércia da agravante. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).