DOC. 390.7209.7393.2536

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RESTITUIÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a responsabilidade do representado. Ausente comprovação da licitude dos bens, bem como de suas propriedades, não há que esse falar em restituição dos bens apreendidos nos autos.

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