TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Apelado que conforme prova dos autos, no dia 02 de janeiro de 2023, no horário compreendido entre 13h e 13h30min, na Rua Silva Jardim, 61, Centro, nas imediações de praça pública, local conhecido como «Praça do Skate», utilizado para a prática do esporte, na Cidade de Petrópolis, agindo de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, guardava e vendia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 5,8 g (cinco gramas e oito decigramas) de MACONHA, acondicionada em 02 (dois) finos tabletes, ostentando as inscrições «racha coco do acari R$ 10», além de R$ 105,00 (cento e cinco) reais, em espécie.
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