DOC. 390.8050.1950.7720

TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação nas decisões que as determinaram - Inocorrência - Decisões de quebra do sigilo e suas prorrogações proferidas de acordo com a lei - Mérito - Prova segura que, bem por isso, sequer foi objeto da insurgência defensiva - Pleito para manutenção de penas rasas - Insuficiência - Réu portador de maus antecedentes com circunstâncias judiciais que, inclusive, poderiam ter levado à maior exasperação - Regime aberto - Insuficiência - Portador de maus antecedentes, o réu teve diversos outros envolvimentos com a criminalidade e, como há diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a modalidade mais branda - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).