DOC. 390.8051.3889.4936

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Pedidos da ação que dizem respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção sem exame de mérito - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da anterior determinação de emenda - Em pretensão declaratória de inexistência de débito e exclusão do nome de sistema de renegociação de dívidas, é imprescindível que a parte autora junte documento que comprove a inclusão de apontamento pelas rés - Caso em que o autor trouxe extrato onde não consta qualquer anotação efetuada pelas rés - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).