DOC. 390.8529.4681.9158

TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos do autor para condenar os réus a pagar tão somente as verbas previstas constitucionalmente, quais sejam, férias e 13º salário, proporcional ao tempo trabalhado, descontado eventual valor pago, a ser apurado em liquidação de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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