DOC. 391.0470.7559.7051

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE . 1. A embargante invoca omissão quanto à alegada violação aos arts. 10 e 1.077, § 2º, do CPC, bem como à divergência jurisprudencial apresentada. 2. Não há omissão, pois desde a decisão agravada se destacou que em procedimento sumaríssimo o recurso de revista só se viabiliza por ofensa direta à constituição ou desrespeito a entendimento jurisprudencial sumulado, logo, não há omissão na falta de apreciação de violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).