TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de obrigação da fazer cumulada com indenização por danos, por danos materiais e morais - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, procedeu à inversão do ônus da prova, em favor da agravada, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, determinou a produção de prova técnica e consignou que os honorários periciais deverão ser pagos pelo agravante e pela corré - Agravada e corré que, ao especificar as provas que pretendiam produzir, requereram, expressamente, a produção de prova pericial, justificando sua pertinência - Agravada que não é beneficiária da gratuidade da justiça nem requereu, oportunamente, que a prova pericial fosse custeada, exclusivamente, pela agravante e pela corré - Inversão do ônus da prova que não implica responsabilização do fornecedor pelas custas de perícia solicitada pelo consumidor - Reforma da decisão agravada - Reforma da decisão recorrida, no que tange ao custeio dos honorários periciais, que deverão ser repartidos apenas entre a agravada e a corré, únicas que requereram a produção de prova técnica - Recurso provido
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