DOC. 391.1638.1440.9004

TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Autor que desafia penhora de bem imóvel adquirido por meio de usucapião. Execução fiscal proposta pelo Município em novembro de 2019, visando pagamento de IPTU nos exercícios de 2016 e 2017, em face do antigo proprietário. Mandado de registro de usucapião expedido em 14 de junho de 2022. Sentença de improcedência. Autor, possuidor com animus domini, que se qualifica como contribuinte desde a implementação das condições da usucapião, mercê da sentença contar com índole declaratória. Inteligência dos CTN, art. 34. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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