DOC. 391.1694.3126.4089

TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta da denúncia, no dia 26 de dezembro de 2023, por volta das 02h, durante o repouso noturno, o paciente foi preso em flagrante nas proximidades da Rua Estevão Silva, 57, Comarca da Capital, após subtrair de dentro da residência da vítima uma televisão Samsung UN50AU7700G de 50 polegadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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