DOC. 391.1896.7871.8952

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À DETERMINADA MATÉRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO. DECRÉSCIMO NA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONDNEAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Constatado que em relação à determinada matéria tratada nas razões recursais não houve sucumbência, é de se acolher a preliminar de ausência de interesse recursal.

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