TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL - PROVA OBTIDA ILICITAMENTE EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - INVABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -O
crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Uma vez comprovado o estado de flagrância, descabido o pleito de nulidade das provas obtidas, por suposta inviolabilidade do domicílio.
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