DOC. 391.2751.1124.3600

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto majorado (art. 155, caput e §1º, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Réu Multireincidente. Reprovabilidade do comportamento. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade não comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Equívocos no cálculo dosimétrico que devem ser reparados ex officio. Mantida a compensação parcial entre a circunstância agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Causa de aumento não considerada na terceira fase dosimétrica. Erro material que se mantém, vedada a reformatio in pejus. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

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