DOC. 391.3500.4572.0234

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - RENÚNCIA DO PATRONO APÓS DECISÃO - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA. -

Uma vez que a renúncia dos patronos do executado ocorreu após a decisão que fixou o valor da indenização, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa na fase de liquidação de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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