TJSP. Apelação Criminal. Sentença Condenatória por tráfico de drogas. Insurgência da defesa. Preliminar de ilicitude das provas, já que a busca pessoal teria sido ilegal. Afastada. Réu visualizado em ponto de tráfico, de onde empreendeu fuga diante da aproximação da guarnição, tentando se desvencilhar das drogas que trazia consigo. Evidente legalidade da atuação policial. Prisão em flagrante. Preliminar rechaçada. Precedentes STJ. Mérito. Autoria e materialidade incontestes. Mau antecedente bem reconhecido, já que inclusive se trata de anterior condenação por tráfico de drogas. Período depurador que só se aplica à reincidência. Confissão reconhecida. Penas definidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Pretensão de aplicação do redutor que não é cabível. Mau antecedente que inclusive demonstra que o réu já teve essa chance. Além do mais, ele voltou a ser preso por tráfico depois de solto neste processo. Não há afronta ao Tema 1139 do STJ. Regime fechado justificado. Detração relegada para a execução. Incabível pena substitutiva. Recurso não provido, depois de afastada a matéria preliminar.
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