DOC. 391.4303.3118.7347

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. JUROS DE MORA. FRAÇÃO DE MÊS. POSSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra decisão que determinou o recálculo dos juros incidentes sobre a CDA para que remanesçam em patamar equivalente à taxa Selic. Inteligência do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Entendimento solidado para que os juros de mora incidentes sobre dívidas fiscais devidas à Fazenda Estadual circunscrevam-se à taxa SELIC.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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