DOC. 391.4549.3564.8805

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE.

No tocante ao direito de retenção de benfeitorias, ainda que não tenha ocorrido a apuração da devida indenização, com aplicação do CCB, art. 1.219, extrai-se do contrato cláusula expressa de não retenção ou direito de indenização de benfeitorias.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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