DOC. 391.4775.7148.3012

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELANTE REVEL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que dialoga, de modo conciso, com os fundamentos da sentença ou que apresenta questão de ordem pública a ser analisada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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