DOC. 391.4854.7031.1744

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES MUNICIPAIS (DIADEMA) - TÉCNICOS EM ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO -

Preliminar: cerceamento do direito de defesa inexistente - suficiência de instrução do feito - o Juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas indispensáveis à formação do seu convencimento (art. 370 cc. CPC/2015, art. 371). Mérito: pretensão inicial dos autores voltada à condenação do Município de Diadema ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - descabimento - perito judicial que atestou que os autores estão sob a influência de ambiente insalubre, em grau médio - benefício já concedido pelo Município de Diadema - precedentes deste E. TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso dos autores desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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