DOC. 391.5145.5211.3813

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PREGABALINA 150MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento do medicamento PREGABALINA 150mg, prescrito para tratamento de transtorno de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1). A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, tendo a parte autora interposto recurso inominado, pretendendo sua reforma e o deferimento do fornecimento do fármaco.

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