TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO MASTER S/A. PRODUTO CREDCESTA CONTRATADO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE QUE POSSUI PREVISÃO NO ART. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16, QUE PREVÊ A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO MÁXIMO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO OBTIDO APÓS DEDUZIDOS OS ABATIMENTOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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