DOC. 391.6688.5930.4752

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN-RJ QUE MERECE ACOLHIDA. INTEGRAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PARA QUE PASSE A CONSTAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. 1.

Alegação recursal da autarquia ré no sentido de sua ilegitimidade passiva que não merece acolhida. O DETRAN-RJ é o órgão centralizador da política de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 22, I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).