DOC. 391.7495.1362.0248

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada. Inconformismo do exequente. Impossibilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Sócio que se retirou da sociedade, com averbação na Junta Comercial, antes da emissão dos cheques que deram azo à propositura da execução. Responsabilidade que somente abrange obrigações constituídas anteriormente à sua retirada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do princípio da causalidade - Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido do cabimento da fixação de honorários de sucumbência em favor do executado, na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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