DOC. 391.9288.3296.7301

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR ÁREA TURBADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PREENCHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negado o pedido liminar de manutenção de posse, formulado pela parte autora, que supostamente estaria suportando atos de turbação pela parte ré.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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