TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO INDEX. 92, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR (INDEX 78) CONFIRMADA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBARGANTE FGV (INDEX 89). AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEX. 89. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA VERGASTADA. ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA PELO JUIZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE INDEX 92 E PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEX. 89, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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