DOC. 391.9547.4133.3649

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Veículo alienado fiduciariamente. Alegação de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; juros acima da média aplicada pelo mercado; tarifa de cadastro e seguro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Medida Provisória 1.963-17/2000. Súmula 539, STJ. Percentual de juros abaixo da média aplicada pelo mercado, à época da contratação. Validade da tarifa de cadastro. Súmula 566, STJ. Seguro contratado. Ausência de comprovação de «venda casada". Autor que assinou o contrato com a cláusula do seguro e não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que foi obrigado a contratá-lo. Precedentes deste TJRJ. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).