DOC. 392.0750.8328.5276

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda de petição inicial para que se apresente instrumento de protesto do título executivo. Descabimento. Título que menciona dados de identificação do protesto. Cumprimento dos requisitos necessários para propositura da demanda. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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