TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Gravame indevido registrado na documentação do veículo, o que impede a sua transferência - Réus alegam que o autor se quedou inerte quanto à emissão do documento no prazo de 30 dias - Na verdade, o próprio DETRAN dispôs expressamente que foi indevida a inserção do gravame, inviabilizando o seu serviço - Obrigação de fazer consistente na baixa da restrição bem determinada - Danos morais configurados - Inaplicabilidade do que preceitua o Tema Repetitivo 1078, do STJ - Lapso temporal considerável em que o autor se encontra impossibilitado de usufruir do veículo - Esgotadas as tentativas de resolução na via administrativa, tanto em face do DETRAN, quanto em face do PROCON - Quantum indenizatório que não vislumbra qualquer reparo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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