DOC. 392.2945.8614.6425

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANDO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

A r. sentença reconheceu existentes, válidos e exigíveis os contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor, mediante comprovação da instituição financeira, e ainda o condenou às penas de litigância de má-fé. Autor que recorre apenas para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, minorar o valor da multa ou autorizar o seu parcelamento, alternativamente.

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