DOC. 392.4577.8814.4678

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DO FUTURO JULGAMENTO DO TEMA 1.157/STJ. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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