TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DELITO DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR CINCO VEZES NA FORMA DO art. 70, CAPUT, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS AVALIADAS PELO TRIBUNAL, EM GRAU DE RECURSO.
A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas. Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Relevância da palavra da vítima, especialmente nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, corroborada por outros elementos de provas. O Requerente pretende com a presente revisional a sua absolvição. Os argumentos expendidos ao longo da presente revisional, já foram objeto de debate na ação cognitiva, bem como, em sede recursal, com o revolvimento do material fático probatório, ensejando o julgamento levado a efeito pela egrégia 3ª Câmara deste Tribunal de Justiça. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica e, foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social. Improcedência do pedido revisional.
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